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Pecuaristas tocantinenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI) têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para enviar a Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2025. Dos 77.552 mil inscritos, 30.560 mil (39%) ainda não entregaram o documento fiscal.
No documento, devem constar todas as movimentações do rebanho ao longo do ano base 2025, incluindo entradas, saídas e mudanças de era, além de todos os animais existentes na propriedade ou de terceiros, inclusive os que estão sob regime de pasto ou confinamento.
A declaração é anual, obrigatória e deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Secretaria da Fazenda do Tocantins (www.sefaz.to.gov.br).
Quem perder o prazo ou prestar informações incorretas pode sofrer multas e restrições cadastrais. A orientação é não deixar a declaração para os últimos dias.
Fonte: SEFAZ/TO (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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